ATA DA OCTOGÉSIMA TERCEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 04-10-2000.
Aos quatro dias do mês de
outubro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos,
foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Gerson Almeida, João
Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Maristela Maffei, Paulo Brum e Renato
Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio
Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gilberto Batista,
Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, José Valdir, Juarez Pinheiro,
Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e
Sônia Santos. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas
da Quadragésima Quinta, Quadragésima Sexta e Quadragésima Sétima Sessões
Solenes, que deixaram de ser votadas face à inexistência de quórum
deliberativo. À MESA foram encaminhados, pelo Vereador João Carlos Nedel, 06
Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE, constaram: Comunicado nº 095631/00, da
Senhora Mônica Messenberg Guimarães, Secretária-Executiva do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE; Impresso do Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial do Rio Grande do Sul - SENAI - RS, divulgando o
Relatório de mil novecentos e noventa e nove. A seguir, o Senhor Presidente
registrou a presença da Senhora Maria Cristina Piovesan, Diretora-Presidenta da
Companhia Carris Portoalegrense, tendo o Vereador Renato Guimarães
manifestado-se a respeito da presença de Sua Senhoria nesta Casa. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 126/00, discutido pelos Vereadores João Dib, Maristela
Maffei e Renato Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº 188/00, discutido
pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Cláudio Sebenelo e Renato Guimarães, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 190/00, o Projeto de Lei do Executivo nº
032/00, discutido pelos Vereadores João Dib e Cláudio Sebenelo; em 3ª Sessão, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 189/00, o Projeto de Lei do Executivo nº
031/00. Na ocasião, foi apregoado Requerimento da Vereadora Helena Bonumá,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib externou sua contrariedade à
destinação dada às verbas arrecadadas através da cobrança do Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU. Também, reportou-se ao teor de Parecer exarado pelo
Vereador Juarez Pinheiro, relativo à observância, pelo Executivo Municipal, dos
prazos para resposta aos Pedidos de Informações, sob pena das disposições
previstas no artigo 96 da Lei Orgânica do Município. O Vereador Isaac Ainhorn
saudou a todos os Vereadores que participaram do pleito eleitoral, ressaltando
a importância do voto como ato consolidador da democracia. Também, procedendo à
análise do conjunto de Vereadores que se elegeram para a próxima Legislatura,
salientou que, no entender de Sua Excelência, o aumento das Bancadas de
oposição ao Governo Municipal representa um descontentamento da população em
relação à política adotada pela atual Administração. O Vereador Jocelin
Azambuja manifestou-se quanto à posição adotada pela Secretaria Municipal de
Educação – SMED no que se refere à organização de Circulo de Pais e Mestres –
CPM e Grêmios Estudantis, salientando que, na opinião de Sua Excelência, a
inexistência dos mesmos acarreta prejuízos à comunidade escolar. Também,
externou sua contrariedade em relação aos métodos de ensino implementados pela
Prefeitura de Porto Alegre nas escolas do Município. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi aprovado Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, do dia quatro ao
dia vinte e sete de outubro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado
empossada na vereança a Suplente Saraí Soares, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a
Vereadora Clênia Maranhão, ao analisar os resultados verificados no primeiro
turno das eleições em Porto Alegre, comentou os posicionamentos adotados pelo
Partido do Movimento Democrático Brasileiro, no sentido de apoiar a candidatura
do Senhor Alceu Collares à Prefeitura Municipal. Nesse sentido, salientou a
importância da análise das propostas políticas dos candidatos ao cargo de Chefe
do Executivo Municipal. O Vereador Renato Guimarães teceu considerações sobre
os resultados obtidos pelo Partido dos Trabalhadores nas últimas eleições
municipais, afirmando ter ocorrido um aumento na representação desse partido em
todo o Estado do Rio Grande do Sul. Também, manifestou-se sobre as propostas de
governo do Senhor Alceu Collares e criticou as políticas de ordem social e
econômica implementadas pelo Governo Federal. O Vereador Cláudio Sebenelo
pronunciou-se sobre os resultados verificados no último pleito eleitoral,
especialmente no que se refere à votação obtida pelos candidatos do Partido dos
Trabalhadores. Ainda, reportou-se às relações políticas existentes entre esse
partido e o Partido Democrático Trabalhista e comentou propostas apresentadas
pelo Senhor Alceu Collares, especialmente quanto à área da educação. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento
verbal de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, solicitando alteração na
ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Vereador
Jocelin Azambuja manifestado-se a respeito desse Requerimento. Foi aprovado o
Requerimento nº 159/00 (Processo nº 2604/00 - Período de Comunicações destinado
a homenagear a categoria profissional dos médicos), de autoria da Mesa Diretora.
Foi aprovado o Requerimento nº 160/00 (Processo nº 2624/00 - Requer autorização
para representar a Câmara Municipal de Porto Alegre na 1ª Conferência Nacional
de Educação, Cultura e Desporto, em Brasília, de vinte e dois a vinte e quatro
de novembro do corrente, com concessão de diária e passagem aérea), de autoria
do Vereador Carlos Alberto Garcia. Foi aprovado Requerimento de autoria do
Vereador João Dib, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 032/00
(Processo nº 2688/00), considerado em regime de urgência e submetido à reunião
conjunta de Comissões Permanentes. Foi aprovado o Requerimento nº 162/00
(Processo nº 2716/00 - Sessão Solene em homenagem aos 115 anos do Instituto
Metodista de Educação e Cultura - IMEC), de autoria da Mesa Diretora. Foi
aprovado o Requerimento nº 163/00 (Processo nº 2738/00 - Requer autorização
para representar a Câmara Municipal de Porto Alegre na 1ª Conferência Nacional
de Educação, Cultura e Desporto, em Brasília, de vinte e dois a vinte e quatro
de novembro do corrente, com concessão de diária e passagem aérea), de autoria
do Vereador Adeli Sell. Em Votação, esteve o Requerimento nº 155/00 (Processo
nº 2532/00 - Moção de Apoio ao projeto do Deputado Federal Jair Menegueli, que
torna obrigatória a instauração de inquérito para apuração de falta grave de
empregada estável), de autoria do Vereador Renato Guimarães, tendo o Vereador
João Dib manifestado-se a respeito do teor do referido Requerimento e tendo o
Senhor Presidente, face Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Renato
Guimarães, prestado informações sobre a tramitação desse Requerimento. A
seguir, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Renato
Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Luiz
Braz, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para
Tratamento de Saúde para a Vereadora Tereza Franco, nos dias quatro e cinco de
outubro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança
o Suplente Leão de Medeiros, informando que Sua Excelência integrará a Comissão
de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em Discussão Geral e Votação,
esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 176/99, o qual obteve três votos SIM,
após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Giovani Gregol
e Gerson Almeida e encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Adeli Sell
e Jocelin Azambuja, em votação nominal solicitada pelo Vereador Renato
Guimarães, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, João Dib e Jocelin Azambuja,
votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de
quórum deliberativo. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº
176/99, o Vereador Renato Guimarães cedeu seu tempo de discussão ao Vereador
Giovani Gregol. Às dezesseis horas e vinte e um minutos, constatada a
inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
João Motta, Paulo Brum e Renato Guimarães e secretariados pelo Vereador Paulo
Brum, como Secretário "ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, Secretário
"ad hoc", determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, registramos a presença, entre nós, da Dr.ª Maria Cristina Piovesan, Diretora-Presidenta da Cia. Carris Portoalegrense.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Senhor Presidente, como Vossa Excelência fez a menção à presença da Senhora Presidenta da Carris, na Casa, quero comunicar que a nossa Bancada está distribuindo um relatório em relação à aquisição de trinta ônibus da Empresa Rápido Araguaia, de Goiânia. Existe, também, uma proposição, por parte da Sra. Presidenta da Carris, no sentido de trazer, no final da tarde de hoje, um desses ônibus ao pátio desta Casa, para que os Vereadores que quiserem conhecer o veículo, que é um veículo todo adaptado, possam fazê-lo.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. 1863/00 – SUBSTITUTIVO Nº
01, que estabelece a criação de convênio com o governo do Estado e o
Tribunal de Justiça do RS para criação, em maternidades localizadas no
município de Porto Alegre, de postos de serviço dos Cartórios de Registro das
pessoas naturais para possibilitar o acesso ao assento de nascimento, no
município de Porto Alegre e sugere outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/00, ambos de autoria do Ver. Adeli Sell.
PROC. 2652/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 188/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que autoriza o
Executivo Municipal a implantar, nas creches e escolas da rede pública
municipal, o Programa Respire Bem.
PROC. 2670/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Hilário Gonçalves Pinha.
PROC. 2688/00 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 032/00, que declara de utilidade pública a Associação
Gaúcha de Assistência à Mucoviscidose - AGAM.
3ª SESSÃO
PROC. 2654/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/00, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Alvaro Azambuja Guimarães.
PROC. 2655/00 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 031/00, que declara de utilidade pública a Associação de
Cidadania do Empresariado do Rio Grande do Sul - Parceiros Voluntários do
Desenvolvimento Social.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiramente quero cumprimentar os Vereadores eleitos para a nova Legislatura, desejando a todos que tenham muita felicidade e êxito no exercício dos seus mandatos, a partir de janeiro de 2001.
Tenho a oportunidade de estar nesta tribuna novamente, com muita alegria, e gostaria, neste período de discussão preliminar de Pauta, de falar sobre o Projeto Autorizativo de autoria do Ver. Adeli Sell, que implanta, na rede municipal, o programa Respire Bem, objetivando diminuir deficiências respiratórias e mau posicionamento dento-maxilar. É extremamente oportuno, Ver. Adeli Sell, o seu Projeto, porque realmente as nossas crianças nas escolas municipais precisam de uma atenção toda especial. É importante, especialmente em relação à área respiratória, onde sabemos que nas classes menos aquinhoadas financeiramente os problemas são de ordem bem maior.
É importante, também, Ver. João Dib, Ver. Elói Guimarães e demais Vereadores, que tenhamos, dentro desta Casa, esse espírito e até a coragem do Ver. Adeli Sell de mostrar o seu posicionamento político em relação a uma determinada questão. No momento em que o Executivo deixa de agir, cabe ao Sr. Presidente e aos Srs. Vereadores atuarem, e a forma de atuarem é justamente através do projeto autorizativo que, não vindo do Poder Executivo, não significa que não tenha força e poder. Está na hora, Ver. Elói Guimarães - essa é uma questão que a Comissão de Justiça e V. Ex.ª, como grande Presidente dessa Comissão, deverá ainda rever - de a nossa Comissão de Justiça revisar o seu posicionamento em relação aos projetos autorizativos. Porque os Vereadores de todos os partidos têm feito projetos de natureza autorizativa, projetos importantes e necessários para a Cidade de Porto Alegre e quando interessa ao Poder Executivo corroborar o projeto, ele o faz, quando não interessa, ele veta e alega inconstitucionalidade, argüi a inconstitucionalidade do projeto de lei. Então o Vereador, no exercício do seu mandato, tem de buscar, de todas as formas, agir e muitas delas, então, dessa forma.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Ver. Jocelin Azambuja, V. Ex.ª sabe que eu tenho defendido, aqui na Câmara Municipal, a importância dos projetos autorizativos, é uma forma que o Vereador tem de legislar. Está, portanto, nas mãos do Executivo, independentemente de partido político, de levar adiante o projeto ou não. O importante é que se registre a idéia, o pressuposto pelo qual partiu determinada ação na Cidade.
Esta, por exemplo, é uma ação que eu compartilho com as entidades vinculadas aos nossos dentistas e odontólogos. Muito obrigado.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Eu acho que está correta a visão do Ver. Adeli Sell, que tem sido a nossa visão ao longo dos anos. O Ver. Giovani Gregol deve-se lembrar bem que, desde 1993, por exemplo, eu luto por ciclovias, com projetos autorizativos, como outros Vereadores já lutaram também. Contudo, o Poder Executivo não aceita os projetos autorizativos da minha lavra, mas de outros Vereadores já foram aceitos. Eu concordo com o Ver. Adeli Sell de que, independente de quem for o Vereador que fizer um projeto autorizativo, ele está preenchendo uma lacuna que, muitas vezes, o Poder Executivo não preencheu.
Ver. Giovani Gregol, infelizmente, o tempo não me permitiu lhe dar o aparte. Cumprimento o Ver. Adeli Sell pela sua posição e acho que a Comissão de Justiça desta Casa tem de rever o seu posicionamento.
Espero que, a partir de 2001, a Câmara possa assumir uma postura mais forte em relação ao seu poder político, e uma das formas é através do processo autorizativo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença da Ver.ª Helena Bonumá, e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ainda que não seja matéria da Pauta, eu me permito fazer um registro. Na segunda-feira eu reclamei, da Companhia Carris Portoalegrense, sobre a compra de ônibus que está fazendo, da Empresa Rápido Araguaia, de Goiânia. Com uma eficiência ímpar, a Presidenta da Carris já me trouxe um documento - que não irei analisar aqui, pois não é assunto da Pauta - que eu diria que não me deixou plenamente satisfeito, mas, pelo menos, há uma explicação e há uma viabilidade.
Imagino que outros Vereadores também receberam, da Associação Gaúcha de Assistência à Mucoviscidose, que está sendo declarada de utilidade pública, uma solicitação para que o processo fosse aprovado. É claro que a Associação não sabe que jamais foi negada, pelo que tenho conhecimento, a decretação de utilidade pública para uma entidade que se enquadra perfeitamente na Lei, e que presta relevantes serviços, como é o caso desta. A única coisa que posso fazer, já que hoje o processo encontra-se em 2ª Sessão de Pauta, é pedir urgência para que ele seja votado rapidamente. Talvez haja a necessidade de fazer alguma coisa para que eles consigam obter algum benefício, e nós vamos ajudar a fazer isso o mais rapidamente possível.
Vou insistir, novamente, com relação ao Substitutivo de autoria do Ver. Adeli Sell, que pretende criar, em maternidades localizadas no Município de Porto Alegre, postos de serviço dos Cartórios de Registro das pessoas naturais para possibilitar o acesso ao assento de nascimento no Município de Porto Alegre, e sugere outras providências. É uma boa idéia, Ver. Adeli Sell, e não podia esperar, de um Vereador diligente, trabalhador e sensível, uma coisa que não fosse para ajudar, e essa idéia é para ajudar. É uma coisa que, lamentavelmente, vemos com certa freqüência; jovens com dezoito, vinte ou mais anos não terem registro de nascimento.
Eu era Diretor do DMAE, Ver. Adeli Sell, e, um dia, em conversa com um dos meus engenheiros, fiquei sabendo que o seu filho não tinha certidão de nascimento. Foi fazer o seu registro de nascimento quase aos vinte anos de idade. Então, a sua idéia é excelente, eu só não vejo como podemos determinar um convênio entre o Município e a União, é meio difícil. Agora, a idéia pode ser levantada, porque é boa, mas penso que em lei não podemos fazer isso. Acredito que essa idéia não pode ser abandonada, tem de ser perseguida, tem de se insistir sobre ela para que não ser perca a idéia, mas a lei, acredito que não vá surtir efeito.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, V. Ex.ª sabe da realidade em que vive o nosso povo, citando, inclusive, um exemplo, e não de qualquer pessoa. A situação hoje é muito pior na periferia da nossa Cidade, com inúmeras pessoas sem qualquer documentação, a começar pelo registro. Hoje os registros são gratuitos, por determinação de lei federal; o Estado cuida dos cartórios; então, podemos fazer essa parceira sem nenhum problema, porque é o médico que vai dizer que essa criança nasceu e em que condições. E qualquer funcionário, em uma parceria com os Cartórios, fará o controle, e, inclusive, o próprio Cartório desincumbir-se-á dessa tarefa, livrando a pessoa de uma série de burocracias. E não há uma centena de maternidades, temos onze, doze, ou treze locais em que há a maioria dos nascimentos em Porto Alegre. Não haverá maiores problemas. E, se for o caso, Vereador, poderemos marcar uma reunião com esses órgãos governamentais, os Cartórios e os Hospitais para participarem desse debate.
Eu, pessoalmente estou muito disposto a fazer isso, porque quero a ajudar o povo a existir, e a existência começa também com o registro civil, porque V. Ex.ª sabe que a cidadania se constrói a partir da existência legal.
O SR. JOÃO DIB: Eu sou grato a V. Ex.ª pelo aparte. Isso demonstra a importância da idéia e essa idéia é que eu não quero que se perca. Mesmo na própria explicação do aparte se vê de que há necessidade de funcionários. Então, seria importante debatermos e encontrarmos a forma de fazê-lo através de uma reunião, onde se debatesse o problema e onde os interessados pudessem buscar uma solução tranqüila e serena para um problema que é absolutamente importante. E não é só na periferia, Ver. Adeli Sell, eu lhe citei o caso de um engenheiro que tinha todas as condições de registrar seu filho e foi deixando passar e, quando se deu conta, o filho não estava registrado. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trata-se de um projeto muito interessante esse de autoria do Ver. Adeli Sell, a respeito do qual faço questão de tecer algum comentário. A questão de facilitar o acesso aos familiares quando do registro de nascimento de uma criança é também um resgate de um direito do cidadão. Leis como essa, aparentemente simples, são muito importantes. Quanto ao direito de a criança, ao nascer, ter o seu registro facilitado é algo que está cada vez mais distante em nosso País, infelizmente, não apenas no sentido oficial e administrativo, mas para o seu crescimento, desenvolvimento integral. Um exemplo claro que temos é o que está acontecendo em nosso País, em que o Presidente Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, está diminuindo de quatro para um mês o direito a licença-maternidade. Isso é um crime, uma irresponsabilidade contra a cidadania, porque não se pode preocupar apenas com os gastos, já que a mãe, apesar de distanciada do emprego, preocupa-se com o próprio desenvolvimento da criança.
Na nossa Cidade, hoje, temos muitas pessoas que falam em igualdade, mas que apoiam esse projeto contra o direito da mãe e da criança, e agora vimos cair a máscara. Com o segundo turno, que começa amanhã, vimos cair a máscara dos mascarados da igualdade com os outros mascarados aos quais irão se unir. É bom que a população veja bem o que está acontecendo em nossa Cidade, com o crime que o Presidente Fernando Henrique Cardoso está cometendo com o direito da criança e dos adolescentes e com uma conquista das mulheres trabalhadoras. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente Sr.as e Srs. Vereadores, é tão ridícula a associação com os dados da Pauta e o Governo Federal quanto essa postura doentia e vulgar associando ...
(Aparte anti-regimental da Ver.ª Maristela Maffei.)
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Não dá para responder a isso, Vereadora. Eu queria falar sobre dois projetos, em Pauta: o primeiro, da Associação Gaúcha de Assistência à Mucoviscidose, que foi um projeto muito bem proposto. Essa Associação trata de quase 200 pacientes no Rio Grande do Sul e precisa dessa isenção pois faz um trabalho extremamente útil para a Cidade. A luta da Elaine com o seu filho é simbolizada nesse trabalho pela isenção que todos vamos votar com urgência. Há a necessidade da solidariedade de todos os Vereadores.
Gostaria de me reportar também ao Projeto de Lei do Ver. Adeli Sell que autoriza o Executivo Municipal a implantar nas creches e escolas da rede Municipal o Programa Respire Bem. Eu pediria mais informações científicas sobre o caso porque hoje em dia se pensa que o problema do prognatismo e da micrognatia seriam problemas de ordem genética e não respiratórios. Mas, esses problemas são de ordem respiratória e deveriam ser tratados em nível de pneumologia. O problema bucomaxilofacial, que é extremamente custoso, é impossível de ser feito em nível de saúde pública Municipal. Está sendo feito em nível federal pelo Hospital Cristo Redentor que tem, inclusive, plantão permanente de 24 horas e assistência ambulatorial permanente e que atende a esses casos que estão fora das creches, já que há mais de vinte mil crianças na Cidade de Porto Alegre que não freqüentam creches, mas necessitam delas. Então, ficariam excluídas muitas crianças desse Projeto.
Repito este problema não é um problema de ordem respiratória e, mais do que isso, é um problema ortodôntico, e para isso já existe um serviço no Hospital Cristo Redentor, com a participação da Pontifícia Universidade Católica, que tem um serviço com graduação, um serviço com pós-graduação, com residência, com mestrado e com doutorado em ortodontia, tratando problemas de ordem bucomaxilofacial, inclusive problemas traumáticos que são atendidos no Hospital Cristo Redentor, em caráter público, sem nenhum custo, por intermédio do Sistema Único de Saúde.
Por isso, peço que esse trabalho seja complementado com documentação científica e, especialmente, com trabalhos publicados, relacionando o problema ortodôntico com as doenças respiratórias e, principalmente, o problema ortodôntico com os processos genéticos, que parece ser o mais lúcido. No entanto, sem relacionar respiração e ortodontia, gostaríamos de ter um maior conhecimento científico sobre o Projeto para opinar depois. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, já havíamos destacado a importância da iniciativa do Ver. Adeli Sell em propor um debate sobre a questão do registro de nascimento constituído, a partir do nascimento, na própria maternidade, independente da possibilidade de nós, aqui na Câmara, construirmos uma legislação sobre esse tema. A sociedade entende a importância de consolidarmos esse direito da criança, e isso tem um papel bastante significativo. Essa iniciativa tem o meu apoio. Com o avanço da informática e a rapidez das informações, é possível fazermos com que toda a criança saia da maternidade com seu registro feito, evitando problemas e constituindo-se, desde o primeiro momento, a cidadania dos recém-nascidos.
Eu não gostaria de fazer polêmica em relação ao Projeto que autoriza o Executivo a implantar nas creches e escolas o programa municipal Respire Bem, mas eu gostaria de ver e debater com a Secretaria Municipal de Saúde, que já desenvolve um Projeto implantado a cada ano, e é sazonal, porque acontece no período em que há mais incidência de problemas respiratórios, que é o “Porto Alegre Respira Aliviada”. Acredito que temos possibilidade de compor esse Projeto com esta proposição, aqui, do Ver Adeli Sell. Mas o mérito dessa proposição é podermos fazer esse debate, trazendo o Secretário de Saúde para explicar como funciona o Projeto existente e da possibilidade de contemplarmos, a partir daquela ação do Executivo Municipal, a idéia aqui apresentada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho perguntado, com muita freqüência, onde está o dinheiro do IPTU. Eu não vejo quase ninguém da Bancada do PT para me responder, porque o Secretário da Fazenda não respondeu. Eu só devo dizer, por respeito ao meu próprio passado, que eu nunca faria uma pergunta sem que tivesse embasamento para tanto. Pergunto, de novo: Sr. Secretário Odir Tonollier, onde está o dinheiro do IPTU? Não venha o Ver. Renato Guimarães dizer que está investido em obras, porque não está.
No passado, propus uma advertência ao Sr. Prefeito Olívio Dutra por cobrar água acima do permitido. E o Prefeito Olívio Dutra foi advertido pela Casa do Povo de Porto Alegre por cobrar acima do permitido e voltou ao preço normal. Em 1996, eu pedi uma advertência para o Prefeito Tarso Fernando Genro por não responder aos Pedidos de Informação, e o Prefeito Tarso Fernando foi advertido, e ficou muito brabo com a Câmara Municipal. O Dr. Raul Jorge, também a ele eu pedi, que fosse advertido pela Câmara Municipal, mas parece que as coisas mudam na Câmara Municipal ao sabor dos relatores e dos momentos.
Então dizia o Ver. Juarez Pinheiro no seu Relatório que “somos de Parecer de conseqüência que não há cabimento jurídico para o provimento do Requerimento do Ver. João Dib, ao menos na forma solicitada. Possível, porém, solicitar mediante ofício ao Senhor Prefeito Municipal a observância dos prazos dos Pedidos de Informação sob pena das disposições do Artigo 96 da Lei Orgânica do Município.” Então, Ver. Juarez Pinheiro estava reconhecendo que o Prefeito atuava de forma indevida, incorreta, mas ficou por isso mesmo. Não aconteceu nada de mais ele deveria ser advertido, e as orelhas deveriam ser puxadas.
E eu, novamente, voltei ao Prefeito neste ano, em relação ao dinheiro do IPTU, que eu queria saber onde estava. No ano passado, é bom que se diga que nunca passa de 70 milhões a arrecadação do IPTU, o Prefeito assinava documento, declarando que o lançamento do IPTU foi de 135 milhões de reais em números redondos. Este ano, só apareceram menos de 70 milhões, e o Prefeito diz que não há inadimplência, o Secretário diz que muita gente paga com 20% de desconto. Mas se todos pagassem com 20% de desconto, seriam 108 milhões, e se 10% não pagassem, seriam 97 milhões de reais, mesmo assim faltam 27 milhões de reais. Onde está o dinheiro do IPTU, Dr. Tonollier?
Agora, este ano, o Prefeito me respondeu, em janeiro foram lançados, o valor de 135 milhões de reais. O Orçamento apresenta 72 milhões de reais. Há uma diferença de 63 milhões de reais, mas houve mais cinco lançamentos, quer dizer, em vez de 135 milhões deve chegar a 160 milhões de reais.
E nós vamos ver no Orçamento, as declarações do Secretário Odir Tonollier, são de 72 milhões de reais. Onde está o dinheiro do IPTU? E não se diga de novo, repito que está no investimento de obras. Não está? Porque no dia 31 de julho apenas 13% das previsões de investimentos, que estão no Orçamento, estavam colocados. Apenas 13%. Onde está o dinheiro do IPTU, Secretário Odir Tonollier, assinado pelo Prefeito, assinado por V. S.ª. São 160 milhões de reais, mais ou menos é o que há de ser arrecadado ou lançado pelo menos do IPTU, e sempre fica em, apenas 70 milhões de reais. Vou dizer de novo: onde está o dinheiro do IPTU?
A minha tristeza é que a Câmara não advertiu o Prefeito. Ele está em débito comigo em um Pedido de Informação no qual quero saber quanto mais de IPTU foi lançado. Já venceu o prazo e a Comissão de Justiça disse que deveria mandar um ofício. Ele é quem deveria mandar um ofício dizendo que pediria mais quinze dias. Não se passaram quarenta e cinco dias, passaram mais de sessenta dias e continuo perguntando: onde está o dinheiro do IPTU? Quem levou o dinheiro do IPTU? Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos, antes de mais nada, em nome da Bancada trabalhista, fazer uma saudação especial a todos os Vereadores que participaram desse pleito eleitoral. Nós sabemos o quanto é árdua a disputa eleitoral e que temos na escolha democrática do voto o exercício maior da democracia. Saudamos a todos os Vereadores que concorreram nesse pleito e reconhecemos, tanto os Vereadores que conquistaram novamente um mandato parlamentar, quanto aqueles que não obtiveram os votos necessários para conquistar um novo mandato. Muito embora, podemos dizer que a não eleição de alguns dos Srs. Vereadores, desta Casa, nos causou estranheza, notadamente pelo fato de que, nos quatro anos, vimos em alguns desses Vereadores não eleitos um extraordinário trabalho parlamentar aqui nesta Casa.
Mas temos de nos render à decisão soberana do voto que é a maior decisão que existe, nos seus acertos e nos seus erros, bem como nas decisões que daí decorrem. Mas não poderíamos deixar de fazer esse reconhecimento.
Nesta breve análise que fazemos, gostaríamos de dizer que houve, na escolha dos parlamentares desta Casa, na escolha do conjunto do Legislativo, uma tendência nitidamente oposicionista, pelo fato de que dois terços dos Vereadores escolhidos para a próxima Legislatura são de bancadas de oposição. Está aí o reconhecimento a todos os Vereadores que disputaram, porque na eleição proporcional os votos de cada um dos parlamentares representou uma contribuição para o seu partido, para a eleição, e para a conquista daquelas cadeiras no parlamento municipal. E o que se constata é que dois terços, 66% desta Casa é constituída de bancadas de oposição à atual administração do Partido dos Trabalhadores. Portanto 66% dos Vereadores escolhidos pertencem a bancadas de oposição nesta Casa. Vale dizer, mais uma vez, que o povo de Porto Alegre, ao fazer opção pelos Vereadores, fez opção pelo corte e pelo perfil de partidos de oposição à administração petista. E mais, esse é um dado que tem de ser objeto, Sr. Presidente, de uma grande reflexão, porque as urnas nos deixam grandes lições. Há que se compreender as lições e os resultados das urnas!
De outro lado, a própria Bancada do PT, certamente, é sensível, pela inteligência dos seus integrantes, de compreender que teve uma redução em seus quatorze Vereadores eleitos pela Frente Popular, para a Legislatura atual, já que para a próxima Legislatura elegeu doze Vereadores.
E mais uma reflexão final: não fosse a extraordinária votação de um de seus integrantes, ímpar e singular - que foi a votação do candidato José Fortunati - acredito, Ver. Adeli Sell, que o PT, porque ele fez a votação dele, José Fortunati e conduziu a eleição de mais dois Vereadores, o PT de doze Vereadores, hoje eleitos, passaria a ter, apenas sete Vereadores.
Nós já passamos por esse processo e temos que ter a humildade e a sensibilidade de compreender as lições das urnas. Nós, em 1988, tínhamos quatorze Vereadores passamos para três Vereadores e, agora, retomamos uma escalada de um número maior de Vereadores, tendo o trabalhismo, o PDT, eleito cinco Vereadores nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estou preocupado com dois fatos: um que ocorreu e que está ocorrendo, no Município de Porto Alegre, nas escolas municipais de Porto Alegre em que não há estímulo na organização da comunidade escolar, ou seja, a Secretaria Municipal de Educação não tem nenhum interesse na organização dos Círculos de Pais e Mestres e dos grêmios estudantis nas escolas. Isso tudo tem trazido graves prejuízos à organização da comunidade escolar, porque na nossa Lei Orgânica Municipal está assegurado o direito de organização. O que hoje está ocorrendo é que as comunidades estão desorganizadas, existe apenas o Conselho Escolar, que é um órgão da escola e que o Governo Municipal orientou, no sentido de transformá-lo em entidade, inclusive usando subterfúgios, porque a Lei que instalou os Conselhos Escolares prevê, justamente, que existem menores de idade, alunos do ensino fundamental, que compõem os Conselhos Escolares. E evidente que nessas escolas não há como fazer registros de personalidade jurídica com menores de idade. Mas o interessante é que, como o Município implantou o estudo por ciclos nas escolas municipais, sem nenhuma discussão com a comunidade escolar, e aí o Governo Municipal disse que havia discutido com a comunidade escolar. Nós sabemos que isso não é verdadeiro.
Em reunião que tenho mantido com pais, nas escolas municipais, que estão apavorados por verem seus filhos estarem sendo jogados num sistema que não os tem feito aprender - na semana passada, eu estava numa escola, onde havia a presença de cerca de vinte pais, e esses vinte pais tinham filhos nas mais variadas séries da escola e os filhos nada sabiam, nada aprendiam. Não por culpa dos professores - registre-se aqui - porque os professores cumprem apenas a determinação superior. Mas o sistema implantado, realmente, não faz com que os alunos assimilem os conteúdos. E nessa escola estava presente uma menina, com treze anos, junto com sua mãe, estava na 7ª série e não sabe ler e nem escrever, Ver. Lauro Hagemann. Veja a exclusão que essa menina está sofrendo. Que vergonha ela está passando, de estar em uma reunião, na frente da Diretora da Escola.
A Diretora envergonhada, chegou a um ponto que teve de dizer: “Olha, eu tenho que cumprir ordens. A Secretaria de Educação determinou que fosse assim feito, implementado o estudo por ciclos”. Isso é muito triste! Está na 7ª série, Ver. Renato Guimarães, triste, profundamente triste! Ela está na 7ª série, o que eqüivale à antiga 6ª série. Eu não vou debater com V. Exª. porque estou em Comunicação de Líder. Mas para o entendimento de todos, são 3 ciclos, nas escolas municipais e cada um com três séries. Ela está no 7º ano dentro da escola, ou seja, está sendo passada, ano a ano, está no terceiro ciclo e não sabe o elementar, o básico. Entre outras crianças, transferidas para outras escolas da região, havia uma mãe que conseguiu transferir uma criança que estava na 4ª série e foi para a 2ª série na outra escola, e ainda não conseguiu a transferência do outro filho.
Lembrava aos pais que isto está acontecendo porque eles não têm o CPM na sua escola, não têm a entidade de representação para defendê-los. As verbas do FUNDEF, que conquistamos em 1995, como Ministro da Educação Paulo Renato de Souza, devem chegar aos CPMs das escolas, e todo o Brasil recebe estas verbas, pois, aqui no Município de Porto Alegre as verbas do FUNDEF não são repassadas aos CPMs das escolas municipais. Estes todos são fatos que lamentamos.
Para finalizar: a mesma tentativa faz o Governo Estadual nas escolas estaduais. Só que não terá nenhum êxito, porque em nível estadual são mais de três mil CPMs organizados e não haverá como o Governo desestruturá-los. Mas a tentativa existe, até mesmo querendo dizer que os CPMs são instrumentos da ditadura. Que absurdo! Os CPMs, como mais de sessenta anos de existência, instrumento da ditadura? Vejam que esse pessoal não conhece o passado, o presente e muito menos o futuro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares, de 04 a 27 de outubro de 2000.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Guilherme Barbosa, e dada a posse à Suplente, conforme consta na Ata.)
Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria, em nome da minha Bancada, o PMDB, comentar aqui a decisão política tomada ontem pelo PMDB, partido representado nesta Casa pelo Ver. Fernando Záchia e por mim, no que diz respeito às eleições para Prefeito no segundo turno em Porto Alegre.
Contrariando, inclusive, avaliações prévias inexplicáveis de setores importantes da mídia e de alguns colunistas de renome, a Cidade de Porto Alegre optou por um segundo turno nas eleições para Prefeito. Acho que é uma questão importante no ponto de vista democrático, é um instrumento, através do qual se possibilita o aprofundamento das avaliações dos governos, das propostas dos candidatos e expressa, de uma forma mais clara, a vontade dos eleitores. Os debates possibilitam o aprofundamento das idéias e das propostas.
O PMDB reuniu os seus parlamentares, o seu Diretório, a sua Executiva, os candidatos a Vereadores das últimas eleições, concluiu e decidiu apoiar o candidato Alceu Collares à Prefeitura de Porto Alegre. A nossa decisão foi após uma reunião com o candidato a Prefeito, onde o PMDB apresentou as suas propostas políticas, colocando o apoio num patamar de sugestões de propostas, incluindo a necessidade de incorporação da luta por menos impostos e mais empregos, sugerindo ao candidato Alceu Collares, no seu compromisso de campanha, a sua luta por um programa de habitação popular na Cidade; pela melhoria do transporte urbano, através da 2.ª Linha do TRENSURB e pelo compromisso de permitir que a Cidade de Porto Alegre volte a ter a oportunidade, através das entidades assistenciais e filantrópicas, de participar do Projeto Mãos Dadas, que foi exterminado no último Governo.
Tivemos um processo amplo de debate, colocamos a nossa decisão política em cima de propostas para a Cidade, considerando as questões fundamentais que chegaram até a nossa campanha como prioridade política pela nossa militância e pelos segmentos da Cidade com os quais nós discutimos ao longo do primeiro turno. O nosso compromisso é o compromisso com a geração de empregos, com uma gestão mais democrática para Porto Alegre que inclua as questões da habitação, do transporte e da área social. Nossa militância esteve presente nessa discussão e ficamos extremamente satisfeitos pela aceitação dessa plataforma de luta política a ser incorporada na coligação que disputa o segundo turno, representada pelo PDT e pelo PTB.
Acompanhou o debate o candidato a Prefeito de Porto Alegre e a Ver[T1].ª Sônia Santos, candidata a Vice-Prefeita, participando conosco do ato, que para nós teve o significado da reconstrução de uma frente ampla de segmentos que, consideram a democracia e a pluralidade conceitos a serem sempre preservados. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós já fizemos o registro inúmeras vezes aqui sobre a tarefa do PT que, muitas vezes, é responder a uma ‘chuva’ de lideranças, três, quatro ou cinco que vêm aqui e levantam um conjunto de temas, o que acaba dificultando, pois só temos um tempo contra seis, sete ou oito, que em algumas Sessões se apresentam. Mas, eu acho que é importante, mesmo assim, demarcarmos em relação a um debate, que é a avaliação prévia que se faz do resultado das urnas.
O Partido dos Trabalhadores disputa no Rio Grande do Sul os principais colégios eleitorais. No dia 29 de outubro, vamos fechar um processo eleitoral, onde o Partido dos Trabalhadores, no mínimo, a relação do eleitor do Estado do Rio Grande do Sul com a cidadania, na sua representação de voto, a partir das principais prefeituras das cidades deste Estado, cresce de forma bastante significativa. Essa avaliação é necessária que se traga para a discussão, quando se começa, de forma ainda apressada, a avaliar o resultado do processo eleitoral.
Mas, em Porto Alegre, nós que fazemos aqui a representação do cidadão da Cidade, é importante que não façamos a simples soma matemática de votos. Nós estamos, na realidade, lidando com disputa de projetos políticos.
A partir do segundo turno, o companheiro Tarso Genro, nosso candidato, vai ter a oportunidade, de forma igual, de disputar um projeto político que até o momento não foi possível. Da mesma forma como é desigual o tempo dentro desta Casa para respondermos às ofensas, que muitas vezes são feitas pela oposição, lá, no programa eleitoral, no primeiro turno, a coisa estava colocada da mesma forma. Nós tínhamos 25 minutos de ataque. Agora nós poderemos defrontar dois projetos de sociedade e, infelizmente, alguns trabalhistas somam-se às fileiras daqueles que defendem o projeto neoliberal, o projeto que cria a miséria e a exclusão.
Será muito bom, quando o debate for mano a mano para que possamos esclarecer ao cidadão de Porto Alegre, que está excluído, que está na favela, para que ele possa saber qual o projeto que o levou para lá e qual o projeto que promove o desemprego. Assim nós veremos como irá se sair o candidato que representa o setor conservador do Estado e a elite deste Estado e desta Nação. Como o candidato Alceu Collares, representando esse projeto atrasado e conservador, vai conseguir apresentar o seu tão proclamado projeto, que ainda não se viu na prática.
Esse debate estará colocado para nós, a partir de quinta-feira. Enganam-se aqueles que pensam que fazendo alianças por cima, nos diretórios, irão resolver o voto do eleitor da vila. Não! O voto do eleitor da vila vai ser resolvido pelo debate de projetos, que mostrem a verdadeira face do projeto de Fernando Henrique Cardoso e dos seus aliados, que incluem, infelizmente, neste momento, o apoio dos trabalhistas. Reafirmamos que a partir deste momento, as máscaras, que para mim já haviam caído neste Parlamento, vão cair neste processo de disputa eleitoral, porque o PDT, de Porto Alegre, terá de assumir a defesa do Governo de Fernando Henrique Cardoso e de toda a miséria que promove no País. Eles terão de assumir essa defesa, e nós vamos denunciar esse projeto que não promove emprego e nem combate a exclusão coisa nenhuma! O PDT, de Porto Alegre, vai mostrar sua verdadeira face, que é estar ligado ao projeto neoliberal e ao projeto conservador deste País. Isso é muito bom! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assustados estão os moradores de Porto Alegre com os evidentes sintomas de totalitarismo, que se perenizam nesta Cidade com essa última ostentação visual de poderio econômico nas ruas de Porto Alegre, quando a demonstração de poder, a demonstração de uso da máquina administrativa excederam a todos os limites da ostentação de poder. A população preferiu indicar o caminho do segundo turno, diminuindo a Bancada do Partido dos Trabalhadores em mais de dez por cento. E a meta de sessenta prefeituras ficou em apenas metade. O Partido dos Trabalhadores já havia fechado a Av. João Pessoa com o uníssono que se ouviu na televisão, de primeiro turno, e teve que suportar a devolução da Avenida sem festa e sem o chamado encanto, que acabou.
Como conseqüência, explodiu a espúria e absurda coligação PT/PDT em nível estadual; foi implodida com o surgimento de uma liderança maior no Estado, que é Alceu Collares, dentro do seu Partido, devolvendo ao PDT a possibilidade de alcançar a hegemonia em Porto Alegre por ser um partido com um número maior de filiados do que o PT, por ser um partido com um número maior de Vereadores no Estado do que o PT, por ser um partido com um número maior de Prefeituras no Estado do que o PT. E no entanto era caudatário desse Partido. Esse primeiro turno teve a propriedade de corrigir essa imensa distorção. Foram resgatadas as idéias das comunidades rurais, a brilhante idéia dos CIEPs e o projeto de educação do PDT, elogiado publicamente e universalmente pela criação dos CIEPs, que privilegia a presença das nossas crianças, em vez em outros ambientes mais nocivos, nas escolas, praticando, depois do aprendizado, o lazer, o esporte, todo o tipo de assistência e recebendo alimentação. Esse projeto foi desmanchado, esse projeto não servia. Pois, agora, talvez renasça a esperança dos porto-alegrenses.
Ao Ver. Gerson Almeida nem vamos responder, porque o segundo turno está aí. Vocês contrataram a João Pessoa toda, fecharam-na para festejar a vitória no primeiro turno e tiveram de engolir. O PSDB, ao apoiar Collares, subsidia seu projeto, como o programa de renda mínima. O voto do eleitor da vila não, não é do PT; o da burguesia é que é do PT, porque o voto do eleitor da vila vai ser para Alceu Collares, por um único motivo: porque o “Calcanhar de Aquiles” da Administração do Partido dos Trabalhadores, nesses doze anos, foi indiscutivelmente o social: na área da educação, na área da assistência social, do saneamento básico, na área delicada e constrangedora da saúde.
O Vereador José Valdir se caracteriza pela sua finesse, pelo seu talento, pelo seu bom humor.
Vale, então, Srs. Vereadores, a Marta Suplicy buscar o apoio do PFL do Tuma; agora, não vale Collares buscar apoios da social-democracia e de outros assemelhados trabalhista, como o Partido Trabalhista Brasileiro; não vale buscar esse apoio para o segundo turno. O totalitarismo do PT não vai conseguir, quem vai responder nas urnas é essa população de Porto Alegre, assustada com as ameaças totalitárias que, permanentemente, tiram o sono dessa população, que não merece esses doze anos de incompetência, e mais do que isso, de onipotência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que iniciemos a votação pelos Requerimentos, sendo primeiro o Requerimento nº 159/00; depois o de nº 160/00; o s/ nº de autoria do Ver. João Dib; o de nº 162/00; de nº 163/00 e o de nº 155/00. E depois a votação do PLL nº 176/99; do PR nº 063/00; do PLL nº 182/99 e do PLCL nº 001/00, após, seguindo-se a ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar o Requerimento.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, concordo com a ordem dos Requerimentos, só não concordo com a ordem dos projetos, já que não fomos consultados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação Requerimento, de autoria do Ver.
Carlos Alberto Garcia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação Requerimento nº 155/00, de autoria do Ver. Renato Guimarães. De Moção de Apoio ao Projeto do Deputado Federal Jair Meneguelli, que torna obrigatória a instauração de inquérito para apuração de falta grave de empregada estável. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não consigo entender a proposição do Ver. Renato Guimarães, a instauração de inquérito para apuração de falta grave de empregada estável. Eu não conheço o Projeto do Deputado Federal Jair Menegueli, portanto eu não me sinto em condições de votar, a não ser que o ilustre Vereador consiga nos explicar exatamente a respeito do que se trata. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu solicitei a minha assessoria de Bancada que anexasse junto ao Requerimento a cópia do Projeto do Deputado. Ela não está anexada?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não está.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Então eu solicito adiamento de votação do Requerimento nº 155/00 para poder anexar a cópia que tenho em meu gabinete, e, a partir disso, distribuir aos Srs. Vereadores...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não podemos mais adiar a votação. V. Ex.ª retira o Requerimento e depois o reapresenta.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Então nós o retiramos; poderemos reapresentá-lo depois com o Projeto anexado. Nós temos cópia do Projeto, porque o Deputado Jair Menegueli encaminhou-a a nossa assessoria.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Então retiramos de tramitação o Requerimento
nº 155/00, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que, posteriormente, irá
reapresentá-lo com os devidos esclarecimentos.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Mesa apregoa o Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Ver.ª Tereza Franco, no período de 04 a 05 de outubro de 2000.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença da Ver.ª Tereza Franco, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3293/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 176/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui o Dia
do Reciclador e da Reciclagem de Lixo no Município de Porto Alegre e dá outras
providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cyro
Martini: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Gerson Almeida: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 176/99. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.
O SR. ADELI SELL: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, é importante salientar que esse Projeto de Lei tramitou por todas as Comissões desta Câmara e, de todas, obteve aprovação. Isso, na nossa opinião, demonstra a preocupação e a coerência na análise do Projeto acerca da questão do ambiente, da reciclagem do lixo e da sua importância econômica e social. Nós fizemos uma Emenda porque, inicialmente, propúnhamos o dia 15 de dezembro como o “Dia do Reciclador e da Reciclagem do Lixo” para fazer uma homenagem ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana, o nosso DMLU, mas, depois, em discussão com os próprios recicladores, nós propusemos uma mudança para passar para o dia 22 de novembro, que é o dia da fundação da Federação Estadual dos Recicladores. Espero que toda a Porto Alegre, não só o Poder Público, mas todos os cidadãos e cidadãs, tenham consciência da necessidade da reciclagem do lixo, que ainda não está na consciência de todos os porto-alegrenses.
Eu sei, Ver. João Dib, que Vossa Excelência vai falar das carroças que recolhem o lixo antes de passar o caminhão da Prefeitura, ou nos finais de tarde, o chamado “recolhimento irregular do lixo” para ser reciclado. Sem dúvida alguma, há problemas.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, somente um Vereador diligente e paciente, como V. Ex.ª, faria com que um Processo como este passasse pelas seis Comissões, e V. Ex.ª iniciou seu pronunciamento registrando esse fato. Isso é o que eu gostaria que acontecesse na Casa do Povo de Porto Alegre, que os processos fossem estudados em todas as Comissões e que o malfadado art. 81 da Lei Orgânica, que faz com que se decida sem parecer, não fosse utilizado, a não ser excepcionalmente. Eu cumprimento V. Ex.ª , não vou discutir a respeito das carroças, porque não é esta a melhor oportunidade. Voltarei oportunamente.
O SR. ADELI SELL: Muito obrigado, Ver. João Dib. Queremos registrar que aqui na Cidade de Porto Alegre temos oito galpões de reciclagem do lixo, e há falta de lixo para reciclar nesses locais, por incrível que isso possa parecer. Isso significa que não estamos reciclando todo o lixo produzido na Cidade e que nós temos, ainda, apesar de todo o esforço feito pelo DMLU, nos últimos dez anos, problemas no próprio recolhimento. Eu, por exemplo, já tenho apontado no meu gabinete e estou dialogando com o Departamento que está estudando modificações nos horários de recolhimento do chamado lixo seco reciclável, porque, em determinados horários, isso se torna incompatível ou difícil para os cidadãos de Porto Alegre colocar o lixo na calçada e, dependendo do horário, colocando com muita antecedência esse lixo, na verdade, ele é usurpado por outros segmentos que - nós sabemos - o entregam em outros locais que não esses galpões de reciclagem, e há muita gente ganhando dinheiro fácil, muito fácil, com essa reciclagem. E nós sabemos que alguns desses galpões de reciclagem, que são cooperativas e associações, talvez até tenham problemas.
Eu estou estudando alguns problemas que consegui detectar num desses locais, para ajudar aquelas pessoas, para beneficiar aquelas pessoas que, com muita dificuldade, labutam, trabalham exaustivamente ali para ter o seu ganha-pão. Por isso que, também, meus caros Vereadores, eu contatei o Deputado Federal Paulo Renato Paim, da minha Bancada, para entrar com um processo, em Brasília, para que tenhamos a profissão do reciclador como uma profissão reconhecida, pois, hoje, ela ainda não o é, infelizmente.
Nós temos, portanto, um movimento a ser feito em nível nacional para o reconhecimento de uma profissão que ainda não é reconhecida até os dias de hoje. Também queremos instituir o Dia do Reciclador, em Porto Alegre, para que possamos, sem dúvida nenhuma, marcar na consciência das pessoas desta Cidade o quanto é importante o recolhimento, a separação e a reciclagem do lixo seco para o benefício sócio-econômico da nossa Cidade, dos nossos cidadãos e, principalmente, pelos postos de trabalho que venha a criar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir o PLL nº 176/99.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de autoria do Ver. Adeli Sell que institui o Dia do Reciclador e da Reciclagem do Lixo no Município de Porto Alegre é um Projeto que vem prestigiar um procedimento da Administração Popular com relação à separação do lixo seco. Nós, durante dois anos, trabalhamos na Restinga exatamente na construção de um galpão de reciclagem que possibilitava o trabalho para dezesseis trabalhadores daquela Região, isto é, contribuía para o sustento de dezesseis famílias no Bairro da Restinga. O recolhimento do lixo é um trabalho exaustivo, um trabalho difícil, numa sociedade de consumo - são milhares e milhões de garrafas plásticas, latas, vidros.
Antes era feito pelos caminhões do DMLU e levado para aquele galpão. Aquele era o segundo galpão existente em nossa Cidade. Ali as dificuldades de colocação do lixo seco eram enormes, e isso possibilitava o pagamento de, em média, um salário mínimo para cada reciclador. Quando se colocava o alumínio, o vidro e o papel branco, isso dava algum retorno econômico capaz de possibilitar os salários daqueles recicladores; mas o plástico, o papel jornal e outros materiais reciclados não davam para o sustento daqueles recicladores. Era difícil a vida porque também o recolhimento era um recolhimento precário. A qualidade do lixo seco era conforme o bairro onde era recolhido. O DMLU fazia um esforço muito grande para manter um recolhimento em toda a cidade, duas vezes por semana, proporcionando que houvesse mercadoria, produto para ser separado e vendido, possibilitando, assim, o salário dos recicladores.
Hoje, temos oito galpões em Porto Alegre, onde cerca de quatrocentos a quinhentos trabalhadores sobrevivem do produto reciclado, do produto separado do lixo seco. Às vezes, esse lixo é comprado apenas por uma empresa, dificultando, dessa forma, o trabalho dos separadores, porque precisam esperar que a empresa tenha a necessidade de vidro, de alumínio, de papel branco para proporcionar a venda. Esse trabalho, iniciado pela Administração Popular e hoje copiado em quase todas as capitais, vem, sem dúvida, realizar uma poupança, no que se refere à economia brasileira. A recuperação de vidros evita o consumo exagerado das areias dos nossos rios, pois, às vezes, há uma devastação enorme.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Antônio Losada, a Exposição de Motivos do eminente Ver. Adeli Sell diz: (Lê.) “Temos vários grupos organizados na Cidade que reciclam o nosso lixo, mas são ainda pouco conhecidos. Lutam com dificuldade, às vezes até lhes falta o lixo para separar, para reciclar”. E V. Ex.ª está ressaltando esse fato. Isso é porque a “capital brasileira da carroça” permite que se colete lixo nesta Cidade, contrariando o Código de Limpeza Urbana, que determina que compete à Prefeitura a coleta. Assim, os recicladores não recebem o lixo. Não se sabe para onde vai o lixo desta Cidade por intermédio de milhares de carroças da “capital brasileira da carroça”.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Ver. Dib, vários são os motivos que podem dificultar a vida desses recicladores, mas o que cabe a nós é incentivarmos que as empresas, as famílias separem esse lixo e possibilitem aos recicladores uma vida melhor. Se não houver a contribuição da sociedade, a contribuição da comunidade, não vai ter significado nenhum o trabalho desses recicladores. Portanto, é necessário que a comunidade contribua, separando o lixo seco; as firmas, as repartições públicas também contribuam com esses galpões, para a sobrevivência dessas famílias. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Giovani Gregol está com a palavra para discutir o PLL nº 176/99.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse é um projeto simples, mas muito inteligente, como todas as proposições do meu colega, Ver. Adeli Sell, instituindo o Dia do Reciclador e o Dia da Reciclagem de Lixo. O autor já colocou na Exposição de Motivos, que acompanha todo o Projeto de Lei que tramita nesta Casa, que entre outras coisas tem o objetivo de chamar a atenção para essa atividade e para o profissional, digamos assim, para aquela pessoa humana, que sempre deve ser o principal das nossas ações, inclusive como legisladores, enfim, da Vida - com V maiúsculo - que desempenham essa atividade.
Eu, como ecologista que sou, e outros, gostamos de dizer que a reciclagem do lixo serve inclusive para que possamos reciclar as nossas cabeças, porque vejam que essa é uma atividade econômica em grande expansão no mundo, assim como o turismo ecológico, que é hoje uma atividade produtiva, honesta; fora o narcotráfico, a prostituição, a corrupção que viceja no nosso País, inclusive entre muitos meios decisórios de nosso País. E há outros legais, mas não produtivos como a especulação financeira, a indústria bélica, a espionagem. Entre as atividades honestas, de bem, produtivas e que provocam um resgate social, está essa a da reciclagem, da reutilização, da recuperação do lixo, do chamado lixo e poderíamos até discutir, filosoficamente, é muito interessante essa discussão.
O que é o lixo? Parece, aparentemente simples, mas, se formos ver o que é o lixo. O melhor conceito que conheço, de lixo, vou declinar agora: o lixo, nada mais é do que a coisa boa no lugar ruim. Então, o lixo não é lixo. Dou um exemplo bem simples: a minha esposa faz, na minha casa, um jantar, é uma coisa maravilhosa, feita com amor, mas basta uma criança, um filho pequeno, um cachorrinho puxar a toalha e derrubar tudo aquilo no chão e, provavelmente - vejo que o Ver. Pedro Américo Leal presta atenção no que eu digo, o que me honra muito - aquilo tudo, Coronel, vai para o lixo. Mas há poucos instantes, era um manjar dos deuses, refeição feita com amor e carinho pela minha mulher, pelo companheiro, pela companheira ou pelos familiares, que nos querem bem. Mas aquilo não deixou de ser bom, porque caiu no chão e foi para a lata do lixo. Mas está fora de lugar, porque o lugar da alimentação não é o chão, ninguém come no chão - nós, seres humanos, não consideramos humano e digno. Mas aquilo continua tendo valor protéico, alimentar, nutritivo.
Então, o que é o lixo? É a coisa muito boa, rara, até cara, mas fora de lugar. E o que fazemos com o lixo? Nós misturamos as coisas boas de forma que elas sejam dificilmente separáveis, e misturando coisas boas, nenhuma delas - em ficando misturadas, em ficando não discriminadas - serão utilizáveis. Mas o que tenho que fazer para que o lixo volte a ser uma coisa boa, uma matéria-prima rara como o petróleo - as chamadas matérias-primas não-renováveis, que não dão duas safras? Eu tenho que colocá-las de novo no lugar certo. Eu tenho que separá-las, que discriminá-las; o ferro, o metal, volta a ser metal; o plástico, volta a ser plástico, os derivados do petróleo; o papel, os derivados das plantas, voltam a ser o que eram. E aí eles podem ser reutilizados, porque, se misturados, eles não podem mais ser reutilizados.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães inscreve-se e cede seu tempo a V. Ex.ª. que tem mais cinco minutos.
O SR. GIOVANI GREGOL: Muito obrigado, companheiro, Ver. Renato Guimarães. Aproveito - já que não o cumprimentei pessoalmente – para cumprimentar, publicamente, pela reeleição. V. Ex.ª é um dos Vereadores companheiros de luta pelo movimento social, que nos honra e que vai continuar defendendo as mesmas causas, nesta e em outras trincheiras.
Voltamos, então, a discriminar, a separar, a reciclar, o que já é o segundo momento. Primeiro, separo; depois, reciclo o material, reutilizo. Isso se eu não puder, antes, recuperar. São os chamados três “erres” que os ecologistas falam no mundo todo. Primeiro, tentar reutilizar - antes de reciclar, porque o processo de reciclagem é longo e caro - depois, recuperar.
Uma vez sacado, retirado, o material fora do bolo, procuro reutilizá-lo. Não podendo reutilizá-lo, fazendo alguma modificação, como um conserto num eletrodoméstico, por exemplo, posso recuperá-lo, que seria o segundo “erre” do processo. Finalmente, se não posso reutilizá-lo ou recuperá-lo, então, vou reciclá-lo. Terei de fundir o metal novamente, o plástico, desmanchar o papel, que são processos caros e que também podem gerar - e geram - impactos ambientais. Faço questão de deixar claro que é impossível, pelo menos na prática, a reutilização de 100%, isto não existe em nenhum lugar do mundo. Toda atividade de reciclagem do lixo também gera lixo, em menor quantidade, e também pode poluir o meio ambiente, como é o caso do papel.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Giovani Gregol, ouço com atenção a exuberância dos conhecimentos de V. Ex.ª em relação ao meio ambiente, mas, para facilitar o meu voto, gostaria que V. Ex.ª dissesse se é favorável ou contrário ao projeto do Ver. Adeli Sell.
O SR. GIOVANI GREGOL: Ora, Ver. João Dib, V. Ex.ª, que prima pela inteligência, fazer uma perguntas dessas. Nem vou-lhe responder. Depois de tudo que disse, não poderia ser contra o projeto - como diria o grande dramaturgo brasileiro, hoje reconhecido no mundo todo, Nelson Rodrigues, é o óbvio ululante, que V. Ex.ª faz chiste com este Vereador jovem ao fazer essa pergunta. Mas eu continuo, Vereador, sempre amigo de V. Ex.ª e dizendo que eu também acho que, e gosto de dizer nas minhas palestras, o lixo resgata duas coisas boas que foram transformadas em lixo: uma é o lixo material - o Vereador Gerson Almeida, ex-Secretário Municipal do Meio Ambiente, que entende muito desse assunto, acena-me pela concordância - ou seja, nós resgatamos o lixo material, o chamado lixo seco, que é o papel, o metal, o plástico, o vidro, mas resgatamos também, Ver. Gerson Almeida, o lixo social, ou seja, o ser humano, aquele elemento bom - que eu dizia que o lixo, como conceito melhor que eu conheço de lixo, como uma coisa boa num lugar ruim - dotado de dignidade, de humanidade, de cidadania, mas que a nossa sociedade capitalista, principalmente na sua versão neoliberal, que tantos defendem e defendem tão galhardamente nesta Casa, transforma esse ser humano num verdadeiro lixo, num verdadeiro rebotalho social e que nós podemos resgatá-lo, inclusive, através, e tem sido feito com sucesso no Brasil todo e aqui entre nós, do próprio trabalho e da tarefa de reciclagem do lixo material daqueles que foram citados, aumentando a renda familiar, dando responsabilidade, dando assistência social, médica e dentária.
Então, vem muito bem o Projeto, assim como o do gari que também, há vários anos, foi instituído o seu dia, este Projeto da criação do Dia do Reciclador e da Reciclagem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir o PLL nº 176/99.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sigo na senda aberta pelo caro Ver. Giovani Gregol, uma pessoa reconhecida pela sua capacidade de elaboração na área ambiental e também parabenizar o Ver. Adeli Sell pelo projeto. De fato, o lixo é uma coisa certa colocada no lugar errado. Portanto há uma distinção entre lixo e resíduo, que é o que tem-se procurado trabalhar. O resíduo é aquele resultado de um processo de produção cada vez maior de desperdício. Na nossa sociedade, o lixo talvez seja, e a sua composição, o melhor espelho do tipo de sociedade que temos e da sua organização, porque cada vez aumenta mais a concentração de renda no nosso País, a pobreza aumenta, e cada vez aumenta mais também a produção de lixo, o desperdício da sociedade. Isso faz com que a gestão ambiental urbana tenha nos resíduos, no trato da destinação deles, um dos seus maiores problemas e dilemas.
Portanto é preciso educar, é preciso tratar os resíduos; agora é preciso enfrentar também a produção crescente de resíduos e é uma boa relação que faz o Ver. Giovani Gregol, porque hoje o ambientalismo não vê a questão do meio ambiente como uma coisa separada da luta contra a miséria, contra a pobreza e contra a exclusão social e portanto a administração dos resíduos também tem a ver com isso. E aí nós vemos projetos distintos, porque também aí a sociedade e as propostas com a sociedade também se dividem. O que nós vemos no País e no Rio Grande do Sul também é que naquelas cidades administradas por governos que não têm responsabilidade e compromisso com as questões sociais, não temos aterro sanitário, não temos a produção de políticas que qualifiquem e resgatem a cidadania daqueles que vivem do lixo, como era outrora, daquelas pessoas que viviam em lixões.
Hoje, em Porto Alegre, temos o único aterro sanitário em processo de licenciamento, assim como o de Santa Tecla também realizado em consórcio com várias prefeituras, inclusive com a de Porto Alegre. Nas outras prefeituras do Brasil inteiro e do Rio Grande do Sul, o que vemos são lixões que são verdadeiros pesadelos para a questão ambiental, para a sanidade das cidades e assim por diante. Nós vimos um debate, inclusive aqui nesta Casa, sobre resgate social, sobre incúria social, dificuldades sociais em Porto Alegre.
Agora é, em projetos concretos como esse e, em políticas públicas concretas como essa, que vemos a natureza diferente dos projetos, das propostas políticas. Até onze anos atrás tínhamos um lixão de má-memória, Ver. Giovani Gregol, na Zona Norte, onde conviviam, com os corvos, com as baratas e todos os vetores, crianças, adultos que dali tiravam o seu sustento. Hoje, felizmente, onze anos depois, três governos da Administração Popular depois, não temos mais aquele cenário trágico. Aquelas pessoas que viviam em condições subumanas, hoje estão organizadas em cooperativas, recebendo, em média trezentos reais/mês a partir da boa e da adequada organização e destinação do lixo, diminuindo a produção de resíduos e aumentando a vida útil do aterro sanitário com as setenta, oitenta toneladas que deixam de ir para o aterro sanitário.
Agora, com a ampliação, com a iniciativa da Central de Compostagem, são cerca de três dezenas de toneladas que já estão deixando de ir para o aterro sanitário; resíduos orgânicos que hoje passam a ser reaproveitados, passam por um processo de compostagem e, ao invés de gerar morte, geram vida novamente, num ciclo perfeito, adequado, correto e que desonera também o Poder Público e o meio ambiente. Porque daqui há um ano e meio, além do aterro da Extrema, objeto de grande polêmica na Cidade, e não poderia deixar de ser diferente, teremos de estar construindo um outro aterro sanitário.
Vejam que o nosso objetivo, portanto, deve ser o do chamado “lixo zero”, ou seja, a não-produção de resíduos. Esta deve ser a nossa utopia: construir uma Cidade sustentável que seja capaz de reutilizar toda a matéria e toda a energia e não desperdiçá-la. Agora, essa é uma utopia que só é possível ser construída com governos programáticos, social e politicamente decididos a construir uma nova sociedade.
Portanto, uma crítica à raiz da atual forma de organização, coisa que nós temos, hoje, apenas na Frente Popular, em torno do companheiro Tarso Genro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrada a discussão. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLL nº 176/99.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não vejo que haja razões para discutir semelhante Projeto, apenas devemos votá-lo imediatamente e aprová-lo. Mas, chamei atenção várias vezes em apartes e não fui entendido. Nós estamos discutindo um Projeto de Lei que institui o Dia do Reciclador e da Reciclagem de Lixo no Município de Porto Alegre e dá outras providências e, de repente, os Vereadores vieram fazer disso aqui um balcão de vantagens que a Administração da Prefeitura tenha trazido a esta Cidade, o que não é verdade, em absoluto. Todas as colocações aqui feitas deslustram o dia que se quer colocar para os recicladores e para a reciclagem.
No seu Parecer, diz o Ver. Lauro Hagemann: “A reciclagem de lixo pode-se tornar uma atividade econômica rentável, com geração de emprego. Buscando a preservação ambiental, várias cidades do mundo têm efetivado experiência em reaproveitamento dos resíduos que, a par de escassez de recursos, muitas vezes reduz os custos de produção de quem utiliza produtos reciclados”.
Ora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, volto a dizer: estamos discutindo um Projeto de Lei que institui o Dia do Reciclador e da Reciclagem. Mas que autoridade moral tem essa Prefeitura para falar em reciclador e reciclagem quando a retrógrada Administração da Prefeitura recolhe as carroças da área metropolitana, diferente do resto do mundo, e traz para Porto Alegre? O mundo já foi retirando as carroças. Há dez anos, tínhamos a décima parte das carroças que temos hoje. É porque essa Administração tem o interesse de destruir tudo que a Cidade constrói. Nós construímos perimetrais, nós construímos radiais, nós construímos o que deva ser construído. E colocamos a carroça para obstaculizar o trânsito. Quem faz isso é a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O Código Nacional de Trânsito diz, muito claramente, que o veículo deve percorrer as vias com metade da velocidade máxima permitida. Então, eu quero, na Av. Ipiranga, a carroça a trinta quilômetros por hora. Eu quero!
Agora vêm-me dizer, aqui, que a grande
Administração que aí está reciclou o lixo.
Mas, sete mil, ou não sei quantas mil carroças, coletam lixo nesta Cidade, que ninguém sabe para onde vai. E a Exposição de Motivos do Ver. Adeli Sell diz que, lamentavelmente, o lixo não chega para os recicladores. Então, vêm fazer elogios a uma administração que faliu nessa área! “Nós aumentamos o número de carroças.” Mas, pelo amor de Deus! Agora está tudo bonitinho, emplacadinho, mas as carroças continuam sendo dirigidas por crianças, não têm luz. Eu vejo na Av. Ipiranga, à noite, a quantidade imensa de sacos pretos colocados para todos os lados nas carroças. Obrigam-me a vir a esta tribuna e ainda ficar brabo, porque desviam o assunto que estamos votando, Ver. Adeli Sell - e a minha Bancada vota favoravelmente. Vamos respeitar o reciclador e a reciclagem, mas não vamos fazer propaganda em cima do que não existe. Não desrespeitem aqueles Vereadores que raciocinam, não desrespeitem! Aqui distribuem exuberância de conhecimentos; depois, acham-se jovens. Jovem é o que acompanha as coisas no momento exato, não o que quer insinuar coisas que não existem, porque não sabe o que está acontecendo. Jovem acompanha tudo o que está acontecendo, sabe o que é, não vem iludir nem se deixa iludir nesta tribuna. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar o PLL nº 176/99.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, nós propusemos, para análise desta Câmara Municipal, a institucionalização do Dia do Reciclador e da Reciclagem do Lixo para o dia 22 de novembro, que é o dia de fundação da Federação Estadual dos Recicladores, cujo segmento, em Porto Alegre, tem oito galpões de reciclagem, sem falar em outros empreendedores privados. A partir da oficialização desse dia, nós tentaremos trazê-los para uma mesa de discussão sobre o destino final do lixo e, antes disso, a passagem de tudo o que for possível por um processo de reaproveitamento e, no caso, de reciclagem. Nós vamos trabalhar para tal, como legisladores ou não, no movimento social ou nas articulações, com o segmento dos recicladores.
Volto a repetir que estamos tratando com o Deputado Federal Paulo Renato Paim sobre a questão de aprovarmos, por lei federal, como é necessário, a profissão de reciclador, para que possamos ter essa profissão não apenas reconhecida, mas com os seus direitos garantidos. Nós sabemos que em qualquer parte do mundo, hoje, o lixo tem grande valor. Anos atrás, em Nova Iorque, havia um cidadão que, à frente do seu tempo, observou essa questão e organizou todo um esquema de reciclagem e de reaproveitamento de sucata, e tornou-se um dos barões do lixo, o que não queremos que aconteça em Porto Alegre: que o lixo esteja na mão de alguma pessoa gananciosa, inescrupulosa, mas, sim, nas mãos de centenas de trabalhadores que recebem o lixo por parte do recolhimento feito pela Prefeitura Municipal, através do seu Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Nós vamos fazer com que esses galpões de reciclagem não fiquem apenas em oito espaços, mas que se transformem em muitos outros espaços, e vamos organizar o recolhimento que hoje é feito com muito esforço, com dinheiro público, e que muitas vezes é desviado antes de chegar o caminhão da Prefeitura. Nós vamos continuar a fazer esforço para que tenhamos melhor e maior recolhimento desse lixo.
Quero chamar os Srs. Vereadores a votarem favoravelmente ao nosso Projeto, para que de hoje em diante Porto Alegre tenha o Dia da Reciclagem do lixo, dia 22 de novembro, para homenagear essas aguerridas mulheres - a maioria são mulheres – recicladoras, que fundaram a Federação dos Recicladores de Lixo do Rio Grande do Sul, hoje capitaneada pela Sr.ª Hilma, uma pessoas incansável na sua batalha pela preservação ambiental, para geração de renda e busca de espaço de trabalho. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar o PLL nº 176/99.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa questão da reciclagem do lixo é extremamente importante e necessária. Precisamos, cada vez mais, criar condições para que se recicle o lixo em Porto Alegre, para que se reaproveite todo esse material que todos os dias está colocado à disposição, nos aterros e em todos os locais. Mas é importante que se diga aqui que realmente Porto Alegre está devendo, ainda, um grande trabalho nessa área. Algumas coisas foram feitas, estão aí, mas muito ainda falta por fazer. É necessário que se faça, de fato, com que esse processo avance, para que possamos vir a ter condições de reciclagem efetiva de lixo em Porto Alegre. Temos em algumas áreas, mas muitas outras estão pendentes de atenção; precisamos realmente ver essa questão solucionada. Temos vilas aqui em Porto Alegre em que o lixo é retirado uma vez, duas vezes por semana, no máximo, ficando, essas vilas, em uma situação de gravidade, em termos de saúde pública.
Penso que homenagear o reciclador, a reciclagem de lixo é até um gesto bonito por parte do Ver. Adeli Sell, mas isso não significa que estejamos com um processo de coleta e reciclagem de lixo adequado em Porto Alegre. É só esse o exemplo que damos dos bairros mais distantes, dos bairros mais periféricos, das nossas vilas de Porto Alegre que não recebem um atendimento mais adequado e que deveriam receber uma atenção bem mais especial por parte da municipalidade. As nossas vilas, num dia como o de hoje, com chuva; sentimo-nos envergonhados de sermos porto-alegrenses, não existe saneamento, não existe esgoto, não existe coleta adequada de lixo, não existe nada; existe miséria, tristeza e dor.
Na semana retrasada, quando estava no loteamento do Jardim Protásio Alves, lá, no nº 10300 da Av. Protásio Alves, eu via as crianças brincando dentro de valas que correm por baixo das casas com todo o esgoto. Cerca de três mil pessoas moram ali, dá uma tristeza profunda, porque vemos que aquelas crianças não têm nenhuma perspectiva de futuro a não ser contrair uma doença que as leve deste mundo. Ali pouca chance elas terão de sobreviver. Se V. Ex.as visitarem esta vila, no dia de hoje, se envergonharão de morarem em Porto Alegre, de dizerem que somos uma “tecnópole”, uma cidade de desenvolvimento. Visitem aquela vila, visitem a Vila do Resvalo, no Cristal. Sentirão nojo de ver a situação daquelas crianças, ficando no meio do esgoto, misturado à água em que elas brincam. Como vamos falar em coleta adequada de lixo, trabalho correto de Porto Alegre?
A idéia do Ver. Adeli Sell é positiva no sentido de homenagear aqueles que já estão reciclando, mas o que a Administração Municipal está devendo em termos de saneamento, de saúde e de recolhimento de lixo em Porto Alegre, é algo muito triste. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Em votação nominal, por solicitação do Ver. Renato Guimarães, o PLL nº 176/99. (Pausa.) (Após a apuração.) Três SIM. Declaramos nula a presente votação face a inexistência de quórum deliberativo.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.
(Encerra-se a Sessão às 16h21min.)
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